Questão de Direito Constitucional — Dédalus 2019

Question

Como regra geral, assegura-se o direito de propriedade, que deverá atender à sua função social, nos exatos termos dos
arts. 182, § 2.o, e 186 da CF/88. Sobre tal direito fundamental, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa A: Caso a propriedade não esteja atendendo a sua função social, poderá haver a chamada desapropriação-sanção pelo
Município com pagamentos em títulos da dívida agrária.

Answer

Alternativa B: No tocante à propriedade urbana, a desapropriaçãosanção é a última medida, já que, primeiro, procedese ao
parcelamento ou edificação compulsórios e, em seguida, à imposição de IPTU progressivo no tempo, para, só então,
passar-se à desapropriaçãosanção

Answer

Alternativa C: O direito de propriedade poderá ser restringido através de requisição, no caso de provável perigo público, podendo a
autoridade competente usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia

Answer

Alternativa D: A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal não pode ser afastada, ainda que o proprietário comprove
que não incorreu em culpa

Answer

Alternativa E: A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, pode ser objeto de penhora para
pagamento de débitos tributários e dos decorrentes de sua atividade produtiva.

Questão de Direito Constitucional — Dédalus — 2019 — Diversas

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