Questão de Direito Administrativo — Dédalus 2019

Question

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é
ato de improbidade que:

Accepted Answer

Alternativa B: Causa lesão ao erário, ainda que a conduta seja dolosa ou culposa, estando os herdeiros (sucessores) sujeitos ao
ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança recebida

Answer

Alternativa A: Importa em enriquecimento ilícito, pois a lei de Improbidade Administrativa também prevê a aplicação de sanções aos
terceiros que, mesmo não se revestindo da condição de agente público, induzam ou concorram para a prática do ato de
improbidade

Answer

Alternativa C: Caracteriza-se como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, uma vez que viola os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições

Answer

Alternativa D: Causa lesão ao erário, tendo como possíveis consequências a perda dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário e
a suspensão da função pública

Answer

Alternativa E: Importa em enriquecimento ilícito, pois o agente público ou o terceiro auferiram algum tipo de vantagem patrimonial
indevida em razão do exercício de seu cargo, mandato, função, emprego ou atividade.

Questão de Direito Administrativo — Dédalus — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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