Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois estados em um novo, desde que as populações diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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