No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. A legislação em vigor não admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. A legislação em vigor não admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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