Questão de Direito do Trabalho — DPU — 2004 — Diversas

A circunstância de um cidadão encontrar-se preso e incomunicável não lhe retira o direito de consultar-se com advogado, independentemente de este possuir procuração; nesses casos, basta que o advogado comunique sua pretensão ao juiz responsável pela prisão.