Questão de Direito Constitucional — DPU — 2004 — Diversas

Considerando que a Constituição da República atribuiu efeitos vinculantes apenas para a decisão do STF em ação declaratória de constitucionalidade, os julgamentos dessa corte em ação direta de inconstitucionalidade, acaso descumpridos, não dão ensejo ao ajuizamento de reclamação.