Questão de Legislação Penal Especial — DPE-TO 2013

Question

Em relação aos direitos do consumidor, aos crimes contra as relações de consumo, à defesa do consumidor em juízo e à
convenção coletiva de consumo, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A inversão do ônus da prova, fundada na desigualdade fática, econômica e jurídica existente na relação de consumo,
constitui mecanismo processual de correção desse desequilíbrio entre as partes em litígio.

Answer

Alternativa A: O princípio da confiança está expressamente previsto no CDC.

Answer

Alternativa C: O descumprimento de acordo em uma convenção coletiva de consumo gera título executivo extrajudicial, que pode
sofrer execução direta.

Answer

Alternativa D: O direito penal do consumidor busca somente reprimir condutas indesejáveis e causadoras de danos.

Answer

Alternativa E: De acordo com o CDC, é proibida a circulação de produto perigoso, por ser a periculosidade elemento ligado ao
defeito, que pode gerar tanto fato quanto vício do produto.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-TO — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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