Questão de Legislação Penal Especial — DPE-TO 2013

Question

Com base na Lei Complementar n.º 80/1994 e na Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Incumbe ao Defensor Público-Geral encaminhar ao chefe do Poder Executivo a lista tríplice para a escolha do Defensor
Público-Geral da DP do Estado do Tocantins.

Answer

Alternativa A: A DP da União tem por chefe o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo presidente da República, entre
membros estáveis da carreira maiores de trinta e cinco anos de idade, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto,
secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros
do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

Answer

Alternativa B: A composição do Conselho Superior da DP da União deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral Federal, o
Subdefensor Público-Geral Federal, o Corregedor-Geral Federal e o Ouvidor-Geral Federal, como membros natos, e, em
sua maioria, representantes estáveis da carreira, dois por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e
secreto de todos integrantes da carreira.

Answer

Alternativa C: O corregedor-geral da DP da União, nomeado pelo presidente da República para mandato de dois anos, pode ser
destituído, antes do término do mandato, por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto da maioria absoluta dos
membros do Conselho Superior da DP da União.

Answer

Alternativa D: Incumbe ao Conselho Superior da DP do Estado do Tocantins autorizar os afastamentos dos DPs e dos demais
servidores.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-TO — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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