Questão de Direito Empresarial (Comercial) — DPE-TO 2013

Question

Assinale a opção correta de acordo com as normas que regem as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Accepted Answer

Alternativa B: O desenquadramento da pessoa jurídica da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte não implicará
alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por ela anteriormente firmados.

Answer

Alternativa A: A pessoa jurídica que opte pelo regime do SIMPLES Nacional será enquadrada na condição de microempresa e
empresa de pequeno porte de acordo com o estabelecido em ato do Comitê Gestor SIMPLES Nacional, sendo plenamente
retratável, a qualquer tempo.

Answer

Alternativa C: A pessoa jurídica que, no último ano calendário, tenha apresentado receita bruta de R$ 400.000,00 enquadra-se na
condição de microempresa, considerando-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta
própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.

Answer

Alternativa D: A lei admite o enquadramento, na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, de pessoa jurídica que
participe do capital social de outra pessoa jurídica, desde que todo esse capital social esteja investido no Brasil.

Answer

Alternativa E: Os órgãos municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas deverão exigir documento de propriedade ou
contrato de locação do imóvel onde esteja instalada a sede da microempresa ou empresa de pequeno porte.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — DPE-TO — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)