Questão de Direito Ambiental — DPE-TO 2013

Question

Considerando os instrumentos de gestão de recursos hídricos previstos na Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política
Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, assinale a opção
correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Constituindo-se em um dos instrumentos da política nacional de recursos hídricos, os planos de recursos hídricos
devem ser elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o país.

Answer

Alternativa A: São princípios básicos do funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, de acordo com a citada
lei, a centralização na obtenção e produção de dados e informações e a gestão compartilhada do sistema por todos os
entes federativos.

Answer

Alternativa B: A outorga de direito de uso de recursos hídricos implica a alienação parcial das águas, não sua alienação total.

Answer

Alternativa C: A extração de água de aquífero subterrâneo para insumo de processo produtivo está condicionada à outorga pelo
poder público; a captação de parcela da água existente em um corpo de água para abastecimento público independe de
outorga.

Answer

Alternativa D: Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem ser aplicados na bacia hidrográfica
correspondente, vedada sua destinação ao pagamento de despesas de custeio administrativo de qualquer natureza.

Questão de Direito Ambiental — DPE-TO — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)