Questão de Direito Penal — DPE-TO 2012

Question

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), relativamente à Defensoria Pública, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: Visitará esporadicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

Answer

Alternativa A: As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública,
dentro e fora dos estabelecimentos penais.

Answer

Alternativa B: Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a
prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem
recursos financeiros para constituir advogado.

Answer

Alternativa C: Requerer a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução.

Questão de Direito Penal — DPE-TO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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