Questão de Direito Constitucional — DPE-TO — 2012 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1DPE-TO·Diversas·2012Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

AProcedimentos em matéria processual.BRegime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.CNormas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III da Constituição Federal.DPropaganda comercial.

Ficha técnica da questão

Banca: DPE-TO
Órgão: Diversas
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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