Questão de Direito Administrativo — DPE-TO 2012

Question

Com relação à ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, a associação que esteja constituída há pelo menos 1
(um) ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, concomitantemente, a proteção ao meio
ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico.

Answer

Alternativa B: Não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação
da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Answer

Alternativa C: Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho
Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da
comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

Answer

Alternativa D: Julgado procedente o pedido, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do
órgão prolator.

Questão de Direito Administrativo — DPE-TO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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