Questão de Conhecimentos Gerais — DPE-SP 2026

Question

Em relação à medida provisória, é correto afirmar que pode ser editada pelo Presidente

Accepted Answer

Alternativa D: da República, em caso de urgência e relevância, em relação às matérias não vedadas pela Constituição Federal.

Answer

Alternativa A: da Câmara dos Deputados nos casos em que não tenha sido concluída a tramitação de projeto de lei para disciplinar
assunto urgente.

Answer

Alternativa B: da República e do Supremo Tribunal Federal, em caso de urgência.

Answer

Alternativa C: do Congresso Nacional, em caso de urgência, deven-do ser convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Answer

Alternativa E: do Senado Federal, em caso de urgência e em rela- ção às matérias não vedadas pela Constituição Federal.

Questão de Conhecimentos Gerais — DPE-SP — 2026 — Diversas