Questão de Direito Processual Civil — DPE-SP 2019

Question

O réu de uma ação, em sua contestação, além de apresentar defesa direta de mérito, arguiu duas preliminares, uma delas
alegando a incompetência absoluta do juiz, e a outra pedindo a decretação de segredo de justiça, considerando que nesta
ação foram expostas questões de seu foro íntimo. Após a réplica, o juiz indeferiu ambos os pedidos. Tal decisão, de
acordo com a sistemática do Código de Processo Civil de 2015 e em conformidade com o entendimento consolidado no
âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem a natureza jurídica de decisão interlocutória,

Accepted Answer

Alternativa E: e as hipóteses de indeferimento da alegação de incompetência absoluta e de segredo de justiça não estão previstas de
forma expressa no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil; todavia, em razão da taxatividade mitigada, ambas as
hipóteses atendem os requisitos firmados pela jurisprudência para admitir a interposição de agravo de instrumento.

Answer

Alternativa A: mas somente a alegação da incompetência absoluta está prevista no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil, de
modo que admite a interposição de agravo de instrumento; a decisão de indeferimento de segredo de justiça, embora não
conste do referido rol, atende os requisitos firmados pela jurisprudência para admitir a interposição de agravo de
instrumento, em razão da taxatividade mitigada.

Answer

Alternativa B: mas as hipóteses de indeferimento da alegação de incompetência absoluta e de segredo de justiça não estão previstas
de forma expressa no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não admitem a interposição
de agravo de instrumento e somente podem ser impugnadas oportunamente em preliminar de apelação.

Answer

Alternativa C: e as hipóteses de indeferimento da alegação de incompetência absoluta e de segredo de justiça estão previstas de
forma expressa no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, de modo que ambas admitem a interposição de agravo
de instrumento, sem qualquer esforço hermenêutico para além da interpretação literal dos dispositivos.

Answer

Alternativa D: que versa sobre o mérito, hipótese prevista expressamente no rol do art. 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil,
de modo que admite a interposição de agravo de instrumento, independentemente do conteúdo desta decisão
interlocutória.

Questão de Direito Processual Civil — DPE-SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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