Questão de Direito Constitucional — DPE-SP 2019

Question

No tocante à possibilidade de restrições aos direitos fundamentais sem violação da Constituição Federal de 1988, é correto
afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: Na vigência do Estado de Sítio, em virtude de comoção grave de repercussão nacional, poderá ser suspensa a
liberdade de reunião e determinada a busca e apreensão em domicílio.

Answer

Alternativa A: Na vigência do Estado de Defesa, poderá haver restrições ao direito de reunião, desde que realizada fora da sede das
associações, ao sigilo de comunicações telefônicas e ao sigilo de correspondência.

Answer

Alternativa B: Na decretação do Estado de Defesa, poderá haver restrições a quaisquer dos direitos elencados no artigo 5º da CF/88,
inclusive a determinação de incomunicabilidade do preso.

Answer

Alternativa C: Na vigência do Estado de Defesa, poderá haver prisão por crime contra o Estado por período indeterminado, ainda que
não haja autorização do Poder Judiciário.

Answer

Alternativa E: Na vigência do Estado de Sítio, em virtude da ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada
durante o Estado de Defesa, poderá haver restrições a quaisquer dos direitos fundamentais.

Questão de Direito Constitucional — DPE-SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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