Questão de Direito Constitucional — DPE-SP 2019

Question

Encontra-se em tramitação no Senado Federal a proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988 n° 4/19, que
modifica o artigo 228 para determinar a inimputabilidade dos menores de 16 anos. O Poder Constituinte Reformador

Accepted Answer

Alternativa E: tem limites materiais encontrados na proteção dos direitos e garantias individuais, que se encontram ao longo de toda a
Constituição conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa A: não tem limites materiais desde que se preveja conjuntamente, na redação da proposta de emenda, revisão de
conteúdo das próprias cláusulas pétreas.

Answer

Alternativa B: não tem limites materiais desde que suas decisões sejam submetidas a referendo deliberativo da população.

Answer

Alternativa C: tem limites materiais encontrados na proteção dos direitos e garantias individuais, dos quais se exclui a maioridade
penal por não estar disposta no Capítulo I (Dos direitos e deveres individuais e coletivos) do Título II (Dos direitos e
garantias fundamentais) da CF/88.

Answer

Alternativa D: tem limites materiais expressos nas chamadas cláusulas pétreas, que impedem modificações nos direitos e garantias
individuais.

Questão de Direito Constitucional — DPE-SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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