Questão de Pedagogia — DPE - SP 2015

Question

Ao avaliar o tema Defensoria Pública, o Supremo Tribunal Federal, no exercício jurisdicional do controle concentrado de
constitucionalidade, decidiu que:

Accepted Answer

Alternativa A: É inconstitucional norma estadual que atribui à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos
estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.

Answer

Alternativa B: É constitucional a legitimação, concorrente, autônoma e exclusiva da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública,
juntamente com o Ministério Público, incumbindo a elas a tutela de interesses transindividuais (coletivos stricto sensu e
difusos) e individuais homogêneos.

Answer

Alternativa C: A previsão de obrigatoriedade de celebração de convênio exclusivo entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo
e a seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil ?ï€ OAB-SP é compatível com a autonomia funcional,
administrativa e financeira daquela, na medida em que esta entidade somente poderá prestar a assistência jurídica aos
necessitados através da parceria firmada com a Defensoria Pública.

Answer

Alternativa D: São inconstitucionais as Leis que colocam a Defensoria Pública estadual dentro da estrutura do Poder Executivo, como
pertencente à Administração Pública Direta, não obstante ser o Defensor Público-Geral Secretário de Estado, uma vez que
a legislação orgânica atribui ao Governador a sua nomeação no cargo.

Answer

Alternativa E: A contagem do prazo para interposição do recurso pela Defensoria Púbica começa a fluir a partir da prolatação da
decisão na presença do Defensor Público natural em audiência, tornando-se prescindível a posterior remessa dos autos
para esta finalidade.

Questão de Pedagogia — DPE - SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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