Questão de Pedagogia — DPE - SP 2015

Question

As hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, concernentes a interesses
individuais, estão regulamentadas por intermédio da Deliberação CSDP no 89/2008, segundo a qual

Accepted Answer

Alternativa E: é cabível recurso escrito contra a decisão de denegação de atendimento pelo Interessado, podendo ser tomado a
termo quando se tratar de pessoa não alfabetizada, dirigido ao Defensor Público-Geral, no prazo de 15 (quinze) dias, e,
sobrevindo decisão que reconheça o direito do interessado ser atendido, o Defensor Público-Geral designará Defensor
Público para atuar no caso, sendo que na hipótese de denegação em razão da situação econômico-financeira, a
designação poderá recair sobre o próprio Defensor Público que procedeu à denegação.

Answer

Alternativa A: considera-se necessitada a pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, com ou sem fins lucrativos,
desde que não disponha de recursos financeiros para a contratação de advogados que a representem judicialmente.

Answer

Alternativa B: a denegação de atendimento pela Defensoria Pública, ocorre nas hipóteses de não caracterização da hipossuficiência;
manifesta reduzida chance de êxito na medida pretendida ou inconveniência aos interesses da parte e quebra na relação
de confiança.

Answer

Alternativa C: caracterizada a denegação do atendimento, o Defensor Público deve encerrar o atendimento, vedado o fornecimento
de informação.

Answer

Alternativa D: a identificação dos critérios objetivos que ensejam a denegação do atendimento em razão da não caracterização da
hipossuficiência impede o prosseguimento da assistência jurídica. Na hipótese de haver elementos que permitam concluir
o usuário não ter acesso aos recursos financeiros próprios ou da família, o atendimento deverá aguardar a cessação desta
situação.

Questão de Pedagogia — DPE - SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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