Questão de Direito Processual Civil — DPE - SP 2015

Question

Em um processo eletrônico, foi disponibilizada intimação eletrônica no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, destinada ao Defensor Público responsável. A intimação se referia a decisão que deferia ao Defensor o prazo de 05
(cinco) dias para manifestação. Diante desta situação, e levando-se em consideração o disposto na Lei no 11.419/06 (Lei
do Processo Eletrônico), o prazo de 05 (cinco) dias para a manifestação terá início

Accepted Answer

Alternativa C: quando o Defensor Público efetivar consulta eletrônica do teor da intimação ou, caso não o faça no prazo de 10 (dez)
dias a partir do envio da intimação eletrônica, a intimação será considerada automaticamente realizada após este prazo.

Answer

Alternativa A: a partir do primeiro dia útil após a publicação da intimação no Diário de Justiça Eletrônico com a necessária indicação
do nome do Defensor Público responsável, o que vale como intimação pessoal, por disposição expressa da lei.

Answer

Alternativa B: somente após a intimação pessoal do Defensor Público responsável por meio de Oficial de Justiça, uma vez que não
se aplica a sistemática da intimação eletrônica àqueles que têm a prerrogativa da intimação pessoal por previsão legal.

Answer

Alternativa D: somente após o Defensor Público efetivar consulta eletrônica do teor da intimação eletrônica, sendo irrelevante a data
em que esta foi enviada ao Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça.

Answer

Alternativa E: depois de 10 (dez) dias, contados a partir da data do envio da intimação ao Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça,
sendo irrelevante a data em que o Defensor Público efetivou consulta eletrônica do teor da intimação.

Questão de Direito Processual Civil — DPE - SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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