Questão de Direito Constitucional — DPE - SP 2015

Question

Sobre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa E: A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber
reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços
auxiliares, representando diretamente ao CNJ.

Answer

Alternativa A: Com o advento da Emenda Constitucional no 80/2014, um membro da Defensoria Pública estadual, escolhido pelo
Defensor Público-Geral federal dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, passou a
ser integrante da composição do CNJ, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Answer

Alternativa B: Segundo jurisprudência do STF, o CNJ possui competência subsidiária à atuação das corregedorias locais nos
processos disciplinares contra os juízes. Ademais, esses processos disciplinares devem ser públicos e seus julgamentos
feitos em sessões abertas.

Answer

Alternativa C: O CNJ não possui a competência de desconstituir os atos administrativos praticados pelos magistrados que violem
dispositivos de leis estaduais, incumbindo tal competência ao Tribunal de Justiça local.

Answer

Alternativa D: Segundo jurisprudência do STF, o CNJ pode exercer o controle de constitucionalidade difuso de leis ou atos normativos
no exercício de suas competências.

Questão de Direito Constitucional — DPE - SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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