Questão de Direito Constitucional — DPE - SP 2015

Question

Quanto ao controle de constitucionalidade do direito estadual e municipal, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: O STF, em controle incidental, declarou inconstitucional o dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que
condiciona a decisão do Tribunal de Justiça, em processo objetivo, à prévia comunicação da Casa Legislativa interessada
para suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo.

Answer

Alternativa A: Em recente Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, o Defensor Público-Geral passou a figurar como parte
legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, estadual ou municipal, em face
da Constituição paulista, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Answer

Alternativa B: O texto da Constituição do Estado de São Paulo admite aos legitimados a propositura da ação declaratória de
constitucionalidade, conforme autorizado pelo artigo 125, § 2o da Constituição da República Federativa do Brasil.

Answer

Alternativa D: No controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos, estaduais ou municipais, em face da
Constituição paulista, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode modular os efeitos de suas decisões, uma
vez que o artigo 27 da Lei no 9.868/99 restringe essa técnica de decisão ao STF.

Answer

Alternativa E: Segundo jurisprudência do STF, cabe recurso extraordinário por ofensa a direito local.

Questão de Direito Constitucional — DPE - SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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