Questão de Legislação Penal Especial — DPE-SP 2013

Question

Considere a hipótese de a gratuidade judiciária ter sido negada por autoridade judicial, sob o argumento de que o
requerente não preenche os requisitos legais. Nesse contexto, a decisão judicial

Accepted Answer

Alternativa D: fere a autonomia administrativa da Defensoria Pública, pois não compete à autoridade judicial interferir na gestão de
despesas da Defensoria Pública.

Answer

Alternativa A: não fere a autonomia funcional da Defensoria Pública, porque a negativa judicial de gratuidade judiciária possui caráter
facultativo em relação à Defensoria.

Answer

Alternativa B: fere a autonomia administrativa da Defensoria Pública, pois não compete à autoridade judicial modificar critérios de
avaliação financeira da Defensoria Pública.

Answer

Alternativa C: fere a autonomia funcional da Defensoria Pública, pois não compete à autoridade judicial rever atos da Defensoria
Pública no exercício da atividade-fim em matéria de assistência jurídica.

Answer

Alternativa E: não fere a autonomia administrativa da Defensoria Pública, porque compete à autoridade judicial apreciar o pedido de
gratuidade judiciária.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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