Questão de Legislação Penal Especial — DPE-SP 2013

Question

A respeito dos regimes disciplinares previstos na Lei º 12.594 (SINASE), de 12 de janeiro de 2012, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: as entidades de atendimento, em seu regimento, deverão prever as infrações como leves, médias e graves.

Answer

Alternativa A: é obrigatória a audiência do adolescente ou jovem que tiver sido acusado da prática de falta disciplinar, somente no
caso de aplicação da sanção excepcional de isolamento.

Answer

Alternativa B: não se exige a instauração formal de processo disciplinar para aplicação da sanção de admoestação verbal decorrente
de falta disciplinar.

Answer

Alternativa C: deverá ser garantida a participação de um socioeducando na composição da comissão de apuração da falta disciplinar.

Answer

Alternativa E: é dispensável a instauração do processo disciplinar caso a falta incorra em responsabilização penal ou infracional, caso
em que deverá ser lavrado somente boletim de ocorrência.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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