Questão de Direito Constitucional — DPE-SP 2013

Question

O artigo 60, § 4º, incisos I a IV da Constituição Federal brasileira, ao estabelecer que não será objeto de deliberação a
proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a
separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, permite que uma

Accepted Answer

Alternativa C: emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, bem como que haja o acréscimo, via
emenda constitucional, de novo direito fundamental ao texto da Constituição Federal.

Answer

Alternativa A: emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade por vício formal (inconstitucionalidade
formal), mas impede que o seja por vício material (inconstitucionalidade material).

Answer

Alternativa B: emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, situação esta, contudo, que ainda não foi
levada a apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa D: emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas impede que haja o acréscimo, via
emenda constitucional, de novo direito fundamental ao texto da Constituição Federal.

Answer

Alternativa E: proposta de emenda constitucional, em fase de deliberação, seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas
impede que o seja depois de referida emenda constitucional ser promulgada.

Questão de Direito Constitucional — DPE-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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