Questão de Direito Constitucional — DPE-SP 2013

Question

Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n&odm; 1.856, 2.514 e 3.776, por meio das quais foram
questionadas, em face da Constituição Federal brasileira, leis estaduais destinadas a disciplinar atividades esportivas com
aves de raças combatentes (rinhas ou brigas de galo), o Supremo Tribunal Federal, assentando o entendimento da Corte
sobre o tema, julgou-as

Accepted Answer

Alternativa B: procedentes, uma vez que consta na Constituição Federal brasileira a vedação, na forma da lei, às práticas que
submetam os animais a crueldade.

Answer

Alternativa A: improcedentes, tendo em vista que, segundo a Constituição Federal brasileira, é dever do Estado fomentar práticas
desportivas formais e não-formais.

Answer

Alternativa C: procedentes, na medida em que, segundo a Constituição Federal brasileira, compete, privativamente, à União legislar
sobre cultura e desporto.

Answer

Alternativa D: improcedentes, em razão de a Constituição Federal brasileira prever que o Estado garantirá a todos o pleno exercício
dos direitos culturais.

Answer

Alternativa E: improcedentes, em virtude de a Constituição Federal brasileira estabelecer que o Poder Público incentivará o lazer,
como forma de promoção social.

Questão de Direito Constitucional — DPE-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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