Questão de Direito Constitucional — DPE-SP 2013

Question

No Agravo de Instrumento nº 598.212, o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, apreciou e julgou a
questão envolvendo a instalação da Defensoria Pública estadual no Paraná. O Recurso Extraordinário a que se refere o
mencionado Agravo de Instrumento foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
que ficou assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL.
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. O preceito constitucional que prevê a
criação da Defensoria Pública, como meio de assegurar o amplo acesso à justiça, é norma de eficácia contida e depende
de lei que o regulamente. Exigir que o Estado elabore uma lei e crie a defensoria na Comarca, através de decisão judicial,
afronta ao princípio da divisão e autonomia dos Poderes. Na oportunidade, o Ministro asseverou, em sua decisão, que

Accepted Answer

Alternativa E: cabe ao Poder Judiciário adotar medidas destinadas a tornar efetiva a implantação de políticas públicas nos casos de
inescusável omissão estatal, como ocorre no caso, motivo pelo qual conheceu do agravo para conhecer do Recurso
Extraordinário e dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença do juiz de 1o grau, que condenou o Estado do Paraná a
cumprir a obrigação de implantar e estruturar a Defensoria Pública do Estado do Paraná, no prazo de seis meses, sob
pena de cominação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Answer

Alternativa A: embora caiba ao Poder Judiciário, em hipóteses excepcionais, tornar efetiva a implantação de políticas públicas, no
caso em apreço essa atuação jurisdicional não se justifica, uma vez que a destinação de verbas do orçamento daquele
Estado-membro para custeio da implantação e aparelhamento da Defensoria Pública em questão compromete,
comprovadamente, a efetividade de outros direitos fundamentais a serem igualmente salvaguardados pelo Estado do
Paraná, motivo pelo qual, apesar de conhecer do agravo para conhecer do Recurso Extraordinário, negou-lhe provimento.

Answer

Alternativa B: compete ao Poder Judiciário reconhecer e declarar a mora do poder legiferante naqueles casos em que há flagrante e
inescusável violação a direito fundamental no caso, o direito dos necessitados à assistência jurídica integral e gratuita - de
modo a afastar as consequências da inércia do legislador, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer do Recurso
Extraordinário e dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença do juiz de 1o grau, o qual determinou que a Assembleia
Legislativa do Paraná editasse a lei de criação da Defensoria Pública daquele Estado-membro no prazo máximo de seis
meses.

Answer

Alternativa C: a norma constitucional que prevê a criação da Defensoria Pública é de eficácia plena e aplicação imediata, já que
decorre do direito fundamental que assegura a todos - no caso, aos necessitados - o amplo acesso ao Poder Judiciário,
razão pela qual conheceu do agravo para conhecer do Recurso Extraordinário e dar-lhe provimento, restabelecendo a
sentença do juiz de 1o grau, que condenou o Estado do Paraná a fazer constar de seu orçamento do exercício
subsequente a previsão de despesa necessária à efetiva implantação e aparelhamento da Defensoria Pública daquele
Estado-membro.

Answer

Alternativa D: a norma constitucional que prevê a criação da Defensoria Pública é de eficácia plena e aplicação imediata, já que
decorre do direito fundamental que assegura a todos no caso, aos necessitados - o amplo acesso ao Poder Judiciário,
razão pela qual conheceu do agravo para conhecer do Recurso Extraordinário e dar-lhe provimento, restabelecendo a
sentença do juiz de 1o grau, que determinou o bloqueio e sequestro de verba do orçamento daquele Estado-membro, a fim
de custear a implantação e a estrutura da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Questão de Direito Constitucional — DPE-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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