Questão de Legislação Penal Especial — DPE-SP 2012

Question

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar questões que dizem respeito ao perfil constitucional da Defensoria Pública, já
firmou entendimento no sentido de que

Accepted Answer

Alternativa D: a previsão de obrigatoriedade de celebração de convênio exclusivo entre a Defensoria Pública e a Ordem dos
Advogados do Brasil ofende a autonomia institucional daquela.

Answer

Alternativa A: se situa no âmbito da autonomia dos Estados Federados decidir pelo modelo de prestação de assistência jurídica que
melhor se adapte às peculiaridades regionais, podendo optar por prestar o serviço somente por advogados dativos.

Answer

Alternativa B: é constitucional a disposição de lei estadual que equipara o Defensor Público-Geral a Secretário de Estado Membro.

Answer

Alternativa C: a Defensoria Pública da União é dotada de autonomia administrativa, funcional e iniciativa da proposta orçamentária,
por arrastamento do dispositivo constitucional que conferiu as autonomias à Defensoria Pública nos Estados.

Answer

Alternativa E: à Defensoria Pública da União cabe atuar com exclusividade nos Tribunais Superiores nos feitos iniciados pela
Defensoria Pública do Estado, por interpretação analógica do dispositivo que atribuiu ao Ministério Público Federal atuar
nos casos iniciados pelo Ministério Público Estadual.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-SP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)