Questão de Legislação Penal Especial — DPE-SP 2012

Question

De acordo com o que dispõe de forma expressa o art. 5
o 
do Código de Defesa do Consumidor (Lei n
o 
8.078/90), para a
execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos,
EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa E: Criação de Defensorias Públicas de Defesa do Consumidor, provendo assistência jurídica, integral e gratuita, em favor
do consumidor necessitado.

Answer

Alternativa A: Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

Answer

Alternativa B: Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

Answer

Alternativa C: Criação de Delegacias de Polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de
consumo.

Answer

Alternativa D: Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-SP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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