Questão de Legislação Penal Especial — DPE-SP 2012

Question

A Lei n
o 
12.594/12, recentemente em vigor, instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução de
medidas socioeducativas aplicadas a autores de atos infracionais, prevendo, dentre outros dispositivos

Accepted Answer

Alternativa A: o princípio da prioridade às práticas ou medidas restaurativas e que atendam, sempre que possível, às necessidades
das vítimas.

Answer

Alternativa B: o dever de o juiz reavaliar as medidas de prestação de serviços à comunidade, de liberdade assistida, de semiliberdade
e de internação no prazo máximo de seis meses.

Answer

Alternativa C: a execução das medidas de proteção, obrigação de reparar o dano e advertência nos próprios autos do processo de
conhecimento, caso aplicadas isolada ou cumulativamente com outra medida socioeducativa.

Answer

Alternativa D: a possibilidade de unificação de ato infracional praticado no decurso da medida de internação, cuja sentença impôs
medida de mesma espécie, limitando-se ao prazo máximo de três anos de privação de liberdade.

Answer

Alternativa E: a possibilidade de aplicar, ao autor de ato infracional, nova medida de internação após este ter concluído o
cumprimento de medida de mesma natureza ou ter sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-SP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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