Questão de Legislação Estadual — DPE-SP 2012

Question

Instaurado processo administrativo disciplinar para apurar inassiduidade de servidor sujeito ao regime da Lei n
o 
10.261/68,
se sobrevier pedido de exoneração do acusado, antes da data designada para o interrogatório, o processo deverá

Accepted Answer

Alternativa C: ser extinto, nesta hipótese ou ainda na de abandono de cargo ou função pública, por expressa determinação legal.

Answer

Alternativa A: ser sobrestado, até posterior investidura do acusado em outro cargo de provimento efetivo, desde que não ocorrida a
prescrição.

Answer

Alternativa B: ter prosseguimento normal, até o relatório final, consignando tudo o que for apurado no prontuário do acusado, para
fins de registro.

Answer

Alternativa D: ter curso célere, de modo a se produzirem as provas para decisão de mérito, antes do deferimento do pedido de
exoneração.

Answer

Alternativa E: ser elevado à apreciação e decisão in limine da autoridade competente, para deferimento ou não do pedido de
exoneração.

Questão de Legislação Estadual — DPE-SP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)