Questão de Direito Constitucional — DPE-SP 2012

Question

A Constituição Federal de 1988, fruto do exercício do Poder Constituinte Originário, inaugurou nova ordem jurídico-
constitucional. Sobre o relacionamento da Constituição Federal de 1988 com as ordens jurídicas pretéritas (constitucionais
e infraconstitucionais) é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: Por força de norma expressa do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988,
houve manutenção da aplicação de determinados dispositivos da Constituição de 1967 (com as alterações da Emenda nº
1 de 1969).

Answer

Alternativa A: Normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988, desde que compatíveis material e formalmente
com a ordem constitucional atual, continuam válidas.

Answer

Alternativa B: De acordo com entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, os dispositivos da Constituição de 1967 (com
as alterações da Emenda nº 1 de 1969), que não forem contrários à Constituição Federal de 1988, continuam válidos, mas
ocupam posição hierárquica infraconstitucional legal.

Answer

Alternativa D: A promulgação da Constituição Federal de 1988 revogou integralmente a Constituição de 1967 (com as alterações da
Emenda nº 1 de 1969), inexistindo, dada a incompatibilidade da ordem constitucional atual com o regime ditatorial anterior,
possibilidade de recepção de dispositivos infraconstitucionais.

Answer

Alternativa E: Dispositivo da Constituição de 1946, que seja plenamente compatível com a ordem constitucional de 1988, com a
revogação da Constituição de 1967 (com as alterações da Emenda no 1 de 1969), tem sua validade retomada.

Questão de Direito Constitucional — DPE-SP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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