Questão de Direito Ambiental — DPE-SP 2012

Question

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), após seus 30 anos de vigência, cumpre, de certa forma, o
papel de Código Ambiental Brasileiro, assegurando normativamente:

Accepted Answer

Alternativa C: o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em
decorrência de danos causados ao ambiente.

Answer

Alternativa A: a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras.

Answer

Alternativa B: a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Answer

Alternativa D: a consagração expressa do princípio da precaução.

Answer

Alternativa E: a caracterização da responsabilidade subjetiva do poluidor pela reparação ou indenização do dano ecológico causado.

Questão de Direito Ambiental — DPE-SP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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