Questão de Legislação Estadual — DPE-SP 2010

Question

A Lei estadual paulista no 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado de São Paulo,

Accepted Answer

Alternativa A: foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se, segundo regra nela contida, exceto no que colidir com a
legislação especial, dos funcionários dos três Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado.

Answer

Alternativa B: passou, no regime constitucional de 1988, a ter aplicação subsidiária, quanto aos servidores do Estado de São Paulo,
em relação à Lei federal que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis da União.

Answer

Alternativa C: tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, posto que esta substituiu o conceito de funcionário
público pelo de servidor público.

Answer

Alternativa D: foi recepcionada pela Constituição de 1988, aplicando- se somente aos funcionários do Poder Executivo do Estado.

Answer

Alternativa E: tornou-se inconstitucional face à Constituição Federal de 1988, face ao princípio da separação de Poderes.

Questão de Legislação Estadual — DPE-SP — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)