Questão de Ética na Administração Pública — DPE-SP 2010

Question

A contratação de serviços terceirizados por órgão da administração pública NÃO será contabilizada como despesas com
pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) quando

Accepted Answer

Alternativa A: incluírem apenas serviços complementares às atividades-fim do órgão, desde que estas não possuam correspondentes
efetivos na estrutura de cargos e salários.

Answer

Alternativa B: os valores gastos não superarem os limites de 5% para a União, e de 6%, para Estados e Municípios, da respectiva
receita corrente líquida.

Answer

Alternativa C: incluírem serviços de baixa qualificação como limpeza, transportes e segurança, excetuados os cargos de gerência dos
respectivos serviços.

Answer

Alternativa D: estiverem dentro dos limites de gasto com pessoal de 50% para a União, e de 60%, para Estados e Municípios,
respectiva receita corrente líquida.

Answer

Alternativa E: referirem-se a serviços complementares às atividades-fim do órgão, mesmo que estas possuam correspondentes
efetivos na estrutura de cargos e salários.

Questão de Ética na Administração Pública — DPE-SP — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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