Questão de Direito Processual Civil — DPE-SP 2010

Question

A Lei nº 12.016/2009, editada para disciplinar o mandado de segurança individual e coletivo, não só consolidou a
legislação esparsa, como também harmonizou alguns entendimentos dos Tribunais acerca de aspectos processuais.
A afirmação que NÃO se coaduna com a lei vigente e doutrina dominante é:

Accepted Answer

Alternativa D: O impetrante, em sede de mandado de segurança, carece de interesse jurídico no pedido de tutela antecipada, uma
vez que o direito ameaçado ou violado pode ser assegurado por medida liminar.

Answer

Alternativa A: A autoridade coatora tem legitimidade recursal independente da legitimidade do órgão ao qual se subordina.

Answer

Alternativa B: Ato de agente de concessionária de serviço público para distribuição de energia elétrica que determina o corte de
fornecimento por falta de pagamento das contas mensais de consumo não pode ser impugnado pela via do mandado de
segurança.

Answer

Alternativa C: Da decisão que suspende a execução da liminar ou da segurança cabe agravo interno.

Answer

Alternativa E: A massa falida, ainda que destituída de personalidade jurídica, tem legitimidade ativa para impetrar mandado de
segurança.

Questão de Direito Processual Civil — DPE-SP — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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