Questão de Direito Constitucional — DPE-SP 2010

Question

Em uma cidade, diversas mães têm comparecido no atendimento inicial da Defensoria Pública para se queixarem de que
não têm conseguido vaga em creche municipal para seus filhos. O Defensor Público deve

Accepted Answer

Alternativa C: ajuizar ação judicial com base no direito à educação que compreende o atendimento em creche e préescola, pois a
"reserva do possível" não pode ser oponível à realização do "mínimo existencial".

Answer

Alternativa A: informar que se trata de direito constitucional de natureza social, mas que infelizmente há normas na Constituição
chamadas de programáticas, bem como entendimento jurídico chamado de "reserva do possível", que não recomendam o
ajuizamento de ação nesse caso.

Answer

Alternativa B: informar que é possível a propositura de ação civil pública, pois se trata de direito social de natureza difusa, e
encaminhar as mães para o Ministério Público.

Answer

Alternativa D: orientar as mães a se organizarem e a denunciarem o fato na Ouvidoria Municipal, bem como marcar audiência com o
Prefeito e procurar ajuda junto aos Vereadores a fim de que possam interferir na formulação do orçamento municipal.

Answer

Alternativa E: orientar as mães a procurarem o serviço de assistência social do Município e elaborar os respectivos ofícios de
encaminhamento.

Questão de Direito Constitucional — DPE-SP — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)