Questão de Direito Constitucional — DPE-SP 2010

Question

O Município instaurou processo administrativo contra de- terminado cidadão para cobrança de multa. Recusa-se o servidor
municipal a conceder vista dos autos ao cidadão, que desconhece os motivos da autuação. A atitude do servidor é

Accepted Answer

Alternativa D: inconstitucional, na medida em que a concessão de vista está abrangida pelos princípios do contraditório e da ampla
defesa, assegurados ao administrado no processo administrativo.

Answer

Alternativa A: constitucional, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar informações sobre processos administrativos,
devendo o cidadão aguardar a fase judicial para obter vista dos autos.

Answer

Alternativa B: constitucional, uma vez que o processo adminis- trativo deve correr em sigilo, resguardando-se o direito de defesa do
administrado na fase judicial.

Answer

Alternativa C: inconstitucional, na medida em que o administrado pode, após a decisão administrativa final, obter vista do processo
administrativo.

Answer

Alternativa E: constitucional, cabendo ao administrado exercer seu direito de obtenção de certidão ao final do processo
administrativo.

Questão de Direito Constitucional — DPE-SP — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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