Questão de Direito Constitucional — DPE-SP 2010

Question

Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente
da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto
que veiculou a decisão permite

Accepted Answer

Alternativa C: restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.

Answer

Alternativa A: restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo
determinado.

Answer

Alternativa B: requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado
dos mesmos.

Answer

Alternativa D: desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de
mercado.

Answer

Alternativa E: restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.

Questão de Direito Constitucional — DPE-SP — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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