Questão de Direito Constitucional — DPE-SP 2010

Question

Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de
organismos geneticamente modificados em seu território. Perante a divisão constitucional de competências, referida lei é

Accepted Answer

Alternativa D: inconstitucional, pois fere a competência privativa da União para disciplinar a comercialização, importação e
exportação.

Answer

Alternativa A: constitucional, pois os Estados no uso de sua competência residual podem afastar a aplicação das normas federais de
caráter geral.

Answer

Alternativa B: inconstitucional, pois invadiu esfera de competência dos municípios sobre interesse local.

Answer

Alternativa C: constitucional, pois os Estados podem legislar privativamente sobre produção e consumo e proteção e defesa da
saúde.

Answer

Alternativa E: inconstitucional, pois na competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente os Estados não estão
autorizados a exercer a competência plena.

Questão de Direito Constitucional — DPE-SP — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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