Questão de Direito Processual Civil — DPE-SE 2022

Question

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da Defensoria Pública e de seus membros, é
correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: é inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que dispõe competir à Assembleia Legislativa do Estado
processar e julgar Defensor Público-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade.

Answer

Alternativa A: é constitucional a lei que disponha sobre direitos e vantagens dos Defensores Públicos cujo processo legislativo tenha
se dado a partir de projeto de lei apresentado pelo chefe do Poder Executivo.

Answer

Alternativa B: é constitucional a previsão constante de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função aos
Defensores Públicos daquele Estado da federação.

Answer

Alternativa D: é inconstitucional proposta de emenda à Constituição Federal que disponha sobre a Defensoria Pública e cuja iniciativa
do processo legislativo tenha competido a parlamentar federal.

Answer

Alternativa E: é constitucional a previsão legal que estabelece ser atribuição da Defensoria Pública a defesa judicial de servidores
públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.

Questão de Direito Processual Civil — DPE-SE — 2022 — Diversas

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