Questão de Direito Constitucional — DPE-SE 2022

Question

À luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF, assinale opção correta acerca da Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF).

Accepted Answer

Alternativa B: A ADPF é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal anterior à CF
de 1988.

Answer

Alternativa A: A ADPF é o meio adequado para fazer o controle de constitucionalidade de lei estadual posterior à CF de 1988.

Answer

Alternativa C: A ADPF tem natureza jurídica de norma constitucional de caráter autoaplicável.

Answer

Alternativa D: Admite-se a utilização da ADPF em face de atos estatais ainda não aperfeiçoados.

Answer

Alternativa E: Poderá o relator conceder a liminar na ADPF, sendo desnecessário submetê-la a referendo do Tribunal Pleno.

Questão de Direito Constitucional — DPE-SE — 2022 — Diversas