Questão de Legislação Penal Especial — DPE-SE 2012

Question

Com relação aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação de
regência bem como no entendimento doutrinário e dos tribunais superiores.

Accepted Answer

Alternativa C: A pena prevista para os crimes contra a dignidade sexual é majorada da quarta parte se houver concurso de duas ou
mais pessoas e é aumentada de metade se da infração penal resultar gravidez.

Answer

Alternativa A: Configura estupro de vulnerável a indução da pessoa com mais de quatorze anos e menos de dezoito anos de idade a
praticar conjunção carnal ou ato de libidinagem para satisfazer a lascívia de outrem, devendo estar necessariamente
presente o elemento subjetivo do injusto.

Answer

Alternativa B: Em se tratando de estupro de vulnerável, caso tenha ocorrido consentimento da pessoa ofendida, o regime inicial de
cumprimento poderá ser diverso do fechado, ou, mesmo, a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de
direitos, visto que a violência impeditiva da substituição, conforme previsto no CP, é a violência real.

Answer

Alternativa D: De acordo com o CP, considera-se vulnerável, em razão do estado ou condição pessoal da vítima, a pessoa com
menos de dezoito e mais de catorze anos de idade, por se presumir a menor capacidade de reagir a intervenções de
terceiros no exercício de sua sexualidade, de maneira absoluta.

Answer

Alternativa E: Há crime de violação sexual mediante fraude, denominado de estelionato sexual, quando a vítima esteja impossibilitada
de oferecer resistência ou qualquer outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade, como, por
exemplo, ocorre após a ingestão de bebidas alcoólicas, e o agente não tenha provocado ou concorrido para a situação,
mas apenas se aproveitado do fato.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-SE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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