Questão de Legislação Penal Especial — DPE-SE 2012

Question

Com base no decreto que estabelece critérios para o exercício do direito ao transporte coletivo gratuito interestadual pelo
idoso e do que regulamenta a Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Secretaria de Política Urbana, promover
gestões para viabilizar linhas de crédito para o acesso a moradias para o idoso junto a entidades relacionadas com os
investimentos habitacionais, sejam elas públicas ou privadas.

Answer

Alternativa A: No exercício do direito ao transporte gratuito interestadual, o idoso está dispensado dos procedimentos de identificação
de passageiros exigidos no momento do embarque.

Answer

Alternativa C: Para que o idoso exerça o seu direito ao desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens que excederem as
vagas gratuitas previstas para o transporte interestadual, basta a comprovação da idade, mediante a apresentação do
original de qualquer documento pessoal de identidade que contenha foto.

Answer

Alternativa D: A legislação veda a comercialização, pela empresa de transporte, dos assentos reservados para o transporte gratuito
de idosos.

Answer

Alternativa E: O benefício da reserva de duas vagas gratuitas no sistema de transporte coletivo interestadual para o idoso se estende
às tarifas de pedágio e de utilização dos terminais, que não podem ser cobradas.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-SE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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