Questão de Direito Penal — DPE-SE 2012

Question

Com base na interpretação da lei penal e no conflito aparente de normas penais, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: O fenômeno denominado de interpretação evolutiva ocorre quando a disposição legal ganha novo sentido, aplicando-se
a situações imprevistas ou imprevisíveis ao legislador.

Answer

Alternativa A: O princípio da especialidade, aplicado na solução do conflito aparente de normas penais, tem a finalidade específica de
evitar o bis in idem e determina a prevalência da norma especial em comparação com a geral, ocorrendo apenas no
confronto in concreto das leis que definem o mesmo fato.

Answer

Alternativa B: Entre o tipo penal básico e os derivados, sejam eles qualificados ou privilegiados, não há relação de especialidade, o
que afasta a aplicação do princípio da especialidade na solução de conflito aparente de normas penais.

Answer

Alternativa C: O método filológico, literal, ou gramatical, consiste na reconstrução do pensamento legislativo por meio das palavras da
lei, em suas conexões linguísticas e estilísticas, e ignora, por completo, a ratio legis.

Answer

Alternativa D: A interpretação teleológica busca a vontade do legislador, a chamada voluntas legislatoris, e não a vontade da lei,
denominada voluntas legis.

Questão de Direito Penal — DPE-SE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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