Questão de Direito Constitucional — DPE-SE 2012

Question

Com base no que determina a CF, no que dispõe a legislação pertinente e no entendimento do STF, assinale a opção
correta a respeito das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

Accepted Answer

Alternativa B: O partido político com representação na Câmara dos Deputados possui legitimidade universal, podendo ajuizar, no
STF, ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional, sem a necessidade de demonstração de
pertinência temática.

Answer

Alternativa A: O presidente da República possui legitimidade universal, podendo ajuizar, no STF, ação direta de inconstitucionalidade,
ainda que contra ato normativo municipal, sem a necessidade de demonstração de pertinência temática.

Answer

Alternativa C: Governador de estado possui legitimidade universal, podendo ajuizar, no STF, ação declaratória de constitucionalidade
de ato normativo estadual, sem a necessidade de demonstração de pertinência temática.

Answer

Alternativa D: O procurador-geral da República possui legitimidade universal, podendo ajuizar, no STF, arguição de descumprimento
de preceito fundamental contra ato normativo federal, mesmo havendo outros meios eficazes de sanar a controvérsia
constitucional, desde que comprove pertinência temática.

Answer

Alternativa E: A entidade de classe de âmbito regional possui legitimidade especial, podendo ajuizar, no STF, ação declaratória de
constitucionalidade contra ato normativo estadual, desde que comprove pertinência temática.

Questão de Direito Constitucional — DPE-SE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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