Questão de Direito Civil — DPE-SE 2012

Question

Por expressa disposição do Código Civil brasileiro, a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da
função social do contrato. Acerca das normas de proteção contratual, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Na venda de coisa móvel, o vendedor pode reservar para si a propriedade da coisa até que o preço esteja
integralmente pago; nesse caso, embora se transfira a posse direta da coisa alienada, a transferência da propriedade ao
comprador ocorrerá no momento em que o preço estiver integralmente pago, respondendo o comprador pelos riscos da
coisa, a partir do momento em que esta lhe seja entregue.

Answer

Alternativa A: Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação se tornar excessivamente onerosa para uma das
partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, admite-se que
o devedor peça a resolução do contrato, retroagindo à data da realização do contrato os efeitos da sentença que decretar
a resolução contratual.

Answer

Alternativa B: Em caso de alienação de bens, o adquirente não poderá responsabilizar o alienante caso a coisa alienada pereça por
vício oculto já existente ao tempo da tradição, ainda que o adquirente tenha identificado tal vício antes do seu perecimento.

Answer

Alternativa C: Nos contratos de compra e venda, o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo
máximo de decadência de cinco anos, devendo o vendedor restituir ao comprador tão somente o preço recebido e o valor
das benfeitorias úteis.

Answer

Alternativa D: Nos contratos de compra e venda, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, até o momento da efetiva tradição,
subsistindo a responsabilidade do vendedor ainda que o comprador se encontre em mora de receber a coisa adquirida
posta à sua disposição no tempo, no lugar e pelo modo ajustados.

Questão de Direito Civil — DPE-SE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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