Questão de Legislação Penal Especial — DPE-SC 2021

Question

De acordo com a Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), é crime deixar de

Accepted Answer

Alternativa B: substituir, em prazo razoável, a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória,
quando manifestamente cabível.

Answer

Alternativa A: comunicar, no prazo de 24 horas, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a
decretou.

Answer

Alternativa C: comunicar, em prazo razoável, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por
ela indicada.

Answer

Alternativa D: identificar-se ou identificar-se falsamente ao investigado ou acusado em qualquer fase do inquérito policial ou da ação
penal.

Answer

Alternativa E: comunicar a prisão em flagrante à autoridade policial no prazo legal em qualquer hipótese.

Questão de Legislação Penal Especial — DPE-SC — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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