Questão de Legislação Federal — DPE-SC 2021

Question

No campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
Administração Pública, com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013),

Accepted Answer

Alternativa E: será aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, dentre as sanções previstas, a
publicação extraordinária da decisão condenatória.

Answer

Alternativa A: a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na Lei, bem como reduzirá o
valor a ser pago na reparação do dano causado.

Answer

Alternativa B: o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão
designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 3 servidores estáveis.

Answer

Alternativa C: serão levados em consideração na aplicação das sanções a gravidade da infração, o número de participantes, o dolo
ou a culpa do infrator.

Answer

Alternativa D: a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da
pessoa jurídica poderá ser delegada ou subdelegada.

Questão de Legislação Federal — DPE-SC — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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