Questão de Direito Constitucional — DPE-SC 2021

Question

Previsto no art. 5º , LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à assistência jurídica

Accepted Answer

Alternativa B: é passível de controle judicial, tanto no caso de omissão quanto de atuação insuficiente do Estado.

Answer

Alternativa A: não abrange a atuação extrajudicial.

Answer

Alternativa C: não é passível de controle judicial, tendo em vista a autonomia administrativa da Defensoria Pública.

Answer

Alternativa D: não possui um modelo específico de instrumentalização estatal, permitindo a cada ente federativo uma forma própria
de organização.

Answer

Alternativa E: possui um modelo específico de instrumentalização estatal, através da celebração de convênios com o poder público.

Questão de Direito Constitucional — DPE-SC — 2021 — Diversas